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Artigo 25.º — Produto das coimas

Vigente desde: 17/04/2006
  1. 1 -As receitas provenientes da aplicação das coimas da competência da DGTT são distribuídas da seguinte forma:
    1. a)20% para a DGTT, constituindo receita própria;
    2. b)20% para a entidade fiscalizadora;
    3. c)60% para o Estado.
  2. 2 -As receitas provenientes da aplicação das coimas da competência da DGV são distribuídas da seguinte forma:
    1. a)20% para a DGV, constituindo receita própria;
    2. b)20% para a entidade fiscalizadora;
    3. c)60% para o Estado.
  3. 3 -As receitas provenientes da aplicação das coimas da competência da IGT serão distribuídas da seguinte forma:
    1. a)20% para a IGT, constituindo receita própria;
    2. b)20% para a entidade fiscalizadora;
    3. c)60% para o Estado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/04/2006

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