A presente lei altera a Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, alargando o seu objeto e âmbito aos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 15 e 16 de outubro de 2017.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 09/03/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/03/2018