Artigo 5.º — Produção de efeitos

RevogadoVersão 5Vigente desde: 05/07/2023

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o artigo 2.º é aplicável às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 05/07/2023

Alterado

Em vigor de 29/05/2021 a 04/07/2023

Lei n.º 33/2021 - 1.ª Série(28/05/2021)

Alterado

Em vigor de 01/01/2021 a 28/05/2021

Lei n.º 75-B/2020 - 1.ª Série(31/12/2020)

Alterado

Em vigor de 19/08/2020 a 31/12/2020

Lei n.º 43/2020 - 1.ª Série(18/08/2020)

Original

Em vigor de 07/05/2020 a 18/08/2020

Referências (2)

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