Artigo 11.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho

Os artigos 8.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -Durante o decurso do período de estágio, a entidade promotora paga ao estagiário um subsídio mensal de estágio, cujo montante não pode ser inferior ao previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 275.º do Código do Trabalho.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]

   Artigo 9.º

   [...]

5. 1 -[...]
6. 2 -[...]
7. 3 -[...]
8. 4 -A entidade promotora do estágio deve ainda contratar um seguro de acidentes de trabalho.
9. 5 -[...]

   Artigo 10.º

[...]

A relação jurídica decorrente da celebração de um contrato de estágio ao abrigo do presente decreto-lei é equiparada, para efeitos de segurança social, a trabalho por conta de outrem.