Art.º 81 · Lei n.º 131/2015 — Deveres especiais para com a Ordem

1 -É dever do farmacêutico o cumprimento escrupuloso das regras consagradas no presente Estatuto.
2 -São deveres especiais do farmacêutico:
1. a)Cumprir as leis e regulamentos que lhe digam respeito;
2. b)Prestar colaboração efetiva a todas as iniciativas que prestigiem a Ordem;
3. c)Exercer os cargos para que for eleito, salvo nos casos de impedimento justificado;
4. d)Cumprir e fazer cumprir as deliberações legítimas dos órgãos da Ordem;
5. e)Pagar pontualmente as quotas e suportar os encargos regulamentares;
6. f)Manter a Ordem informada sobre todas as alterações da sua residência e atividade profissional, sem prejuízo de igual procedimento para com as entidades oficiais, em conformidade com a lei;
7. g)Frequentar ações de qualificação profissional, a promover pela Ordem ou por esta reconhecidas, nos termos a fixar no regulamento de qualificação.

Artigo 81.º — Deveres especiais para com a Ordem