A Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial é constituída pelas seguintes entidades:
- a)O Alto-Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas, que preside;
- b)Dois representantes eleitos pela Assembleia da República;
- c)Dois representantes do Governo, a designar pelos departamentos governamentais responsáveis pelo emprego, solidariedade e segurança social e pela educação;
- d)Dois representantes das associações de imigrantes;
- e)Dois representantes das associações anti-racistas;
- f)Dois representantes das centrais sindicais;
- g)Dois representantes das associações patronais;
- h)Dois representantes das associações de defesa dos direitos humanos;
- i)Três personalidades a designar pelos restantes membros.