Art.º 58 · Lei n.º 139/2015 — Supervisão

1 -Na execução da sua atividade de supervisão legal o conselho jurisdicional pode requerer ao conselho diretivo informação sobre qualquer assunto ou deliberação para apreciação da sua legalidade.
2 -Em especial, ao conselho jurisdicional compete dar parecer sobre a conformidade legal, nas seguintes matérias:
1. a)A questão ou questões a sujeitar a referendo, para apreciação da sua conformidade com a lei e o Estatuto;
2. b)As propostas de alteração do Estatuto a serem presentes à assembleia representativa;
3. c)Os projetos de regulamentos elaborados pelo conselho diretivo.
3 -Compete ainda ao conselho jurisdicional elaborar e aprovar o seu regimento.

Artigo 58.º — Supervisão