LeiRevogado

Lei n.º 14/2004

Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

São criadas as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, doravante designadas por comissões.

Capítulo II - Comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios

Artigo 2.º

Âmbito e natureza

As comissões são centros de coordenação e acção local de âmbito municipal, a funcionar sob a coordenação do presidente da câmara municipal.

Artigo 3.º

Missão

As comissões têm como missão coordenar, a nível local, as acções de defesa da floresta contra incêndios florestais e promover a sua execução.

Artigo 4.º

Atribuições

1 -São atribuições das comissões:
1. a)Articular a actuação dos organismos com competências em matéria de incêndios florestais, no âmbito da sua área geográfica;
2. b)Elaborar um plano de defesa da floresta que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, em consonância com o Plano Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios (PNPPFCI) e com o respectivo plano regional de ordenamento florestal;
3. c)Propor à Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais, doravante designada por Agência, de acordo com o estabelecido nos planos referidos na alínea b), os projectos de investimento de prevenção e protecção da floresta contra incêndios e levar a cabo a sua execução;
4. d)Desenvolver acções de sensibilização da população, de acordo com o definido no PNPPFCI;
5. e)Promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais integrados ou adjacentes a áreas florestais, sensibilizando para tal a sociedade civil e dotá-los de meios de intervenção, salvaguardando a formação do pessoal afecto a esta missão, para que possa actuar em condições de segurança;
6. f)Executar, com o apoio da Agência, a elaboração de cartografia de infra-estruturas florestais, delimitação de zonas de risco de incêndio e de áreas de abandono;
7. g)Proceder à sinalização das infra-estruturas florestais de prevenção e protecção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
8. h)Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a sinalização, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;
9. i)Colaborar na divulgação de avisos às populações, no âmbito do sistema nacional de divulgação pública do índice de risco de incêndio;
10. j)Aprovar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado;
11. l)Em matéria de incêndios florestais assegurar, em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade, o apoio técnico ao respectivo centro municipal de operações de emergência e protecção civil (CMOPEC).
2 -O plano de defesa da floresta referido na alínea b) do número anterior é prioritário para as áreas geográficas inseridas nos núcleos críticos referidos no n.º 3 do artigo seguinte.

Artigo 5.º

Composição

1 -As comissões têm a seguinte composição:
1. a)O presidente da câmara municipal ou seu representante, que preside;
2. b)Um presidente de junta de freguesia eleito pela respectiva assembleia municipal;
3. c)Um representante da autoridade militar do Exército na área do município;
4. d)Um representante da Direcção-Geral dos Recursos Florestais;
5. e)Um representante do Instituto da Conservação da Natureza, nos municípios que integram áreas protegidas;
6. f)Um representante dos corpos de bombeiros do concelho;
7. g)Um representante da Guarda Nacional Republicana;
8. h)Um representante da Polícia de Segurança Pública;
9. i)Um representante das organizações de produtores florestais;
10. j)Outras entidades e personalidades, a convite do presidente da câmara municipal.
2 -As comissões podem agrupar-se em comissões intermunicipais, de preferência correspondendo a uma área geográfica inserida no mesmo plano regional de ordenamento florestal, com vista à optimização dos recursos e ao planeamento integrado das acções.
3 -A constituição das comissões é obrigatória dentro do prazo de 30 dias a contar da data da publicação da presente lei, para os municípios cujo território está classificado nas classes de risco muito alto, alto e médio, previstas na zonagem do continente, e nas áreas dos núcleos críticos instituídos pela Lei n.º 10/81, de 10 de Julho.
4 -O apoio técnico e administrativo às comissões é assegurado pelo serviço municipal de protecção civil.
5 -As comissões podem ser apoiadas por um gabinete técnico florestal da responsabilidade da câmara municipal.
6 -O CMOEPC, quando activado, integra os representantes da respectiva comissão.

Capítulo III - Disposições finais e transitórias

Artigo 6.º

Dever de colaboração

Os órgãos e serviços da administração central e local, bem como as pessoas colectivas de direito público e quaisquer outras entidades públicas ou privadas integradas no sistema nacional de prevenção e protecção da floresta contra incêndios, devem prestar às comissões toda a colaboração que seja por estas solicitada.

Artigo 7.º

Extinção de órgãos

São extintos os seguintes órgãos:

a)As comissões especializadas de fogos florestais (CEFF distritais), constituídas e implementadas pelo despacho n.º 23/81, de 6 de Outubro, do Ministro da Administração Interna, e previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 10/81, de 10 de Julho;
b)As comissões especializadas de fogos florestais municipais (CEFF municipais), constituídas e implementadas pelo despacho n.º 23/81, de 6 de Outubro, do Ministro da Administração Interna, e previstas pelo n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 10/81, de 10 de Julho.
Aprovada em 1 de Abril de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 19 de Abril de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 22 de Abril de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.