Art.º 13 · Lei n.º 14/2024 — Conselho Nacional para a Integridade do Desporto

1 -É criado o CNaID, competindo-lhe:
1. a)Emitir parecer sobre o programa nacional para a integridade do desporto;
2. b)Promover a análise e o debate público sobre questões relacionadas com a integridade do desporto;
3. c)Avaliar e acompanhar globalmente as ações formativas, pedagógicas e educativas a que se refere o artigo 3.º;
4. d)Dar parecer sobre propostas de diplomas em matérias relacionadas com a integridade do desporto, seja por iniciativa própria ou quando para tal venha a ser solicitado pelo Governo;
5. e)Aprovar o seu regulamento interno.
2 -O CNaID é presidido pelo presidente do conselho diretivo do IPDJ, I. P., e é composto pelos seguintes elementos:
1. a)O coordenador da Plataforma;
2. b)Um representante da Polícia de Segurança Pública;
3. c)Um representante da Guarda Nacional Republicana;
4. d)Um representante da Procuradoria-Geral da República;
5. e)Um representante da Polícia Judiciária;
6. f)Um representante indicado pela Confederação das Associações de Juízes e Árbitros de Portugal;
7. g)Um representante da Autoridade Tributária e Aduaneira;
8. h)Um representante do Mecanismo Nacional Anticorrupção;
9. i)Um representante indicado pelo Comité Olímpico de Portugal;
10. j)Um representante indicado pelo Comité Paralímpico de Portugal;
11. k)Um representante indicado pela Confederação do Desporto de Portugal;
12. l)Um representante indicado pela Comissão de Atletas Olímpicos;
13. m)Um representante indicado pela Comissão de Atletas Paralímpicos;
14. n)Um representante indicado pela Confederação dos Treinadores de Portugal;
15. o)Um representante indicado pela Federação Portuguesa de Futebol;
16. p)Um representante indicado pela Federação Portuguesa de Ténis;
17. q)Um representante indicado pela Federação Portuguesa de Basquetebol;
18. r)Um representante da Liga Portugal;
19. s)Um representante indicado pelo SRIJ;
20. t)Um representante indicado pela Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online;
21. u)Um representante indicado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
22. v)Um representante do Sindicato de Jogadores.
3 -O CNaID reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente ou a solicitação de um terço dos seus membros.
4 -O presidente do CNaID pode convidar a participar nas suas reuniões personalidades com atividade relevante no domínio da integridade do desporto.
5 -O presidente do CNaID pode solicitar pareceres a outros peritos ou entidades, nacionais ou internacionais, sempre que julgue necessário.
6 -Os membros do CNaID não auferem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das suas funções.
7 -Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 2, os membros do CNaID não podem integrar a Plataforma.
8 -O IPDJ, I. P., assegura o apoio técnico, administrativo e logístico ao CNaID.

Artigo 13.º — Conselho Nacional para a Integridade do Desporto

Histórico de Alterações

Referências (1)