São revogados:
- a)A Lei n.º 112/99, de 3 de agosto, que aprova o regime disciplinar das federações desportivas;
- b)A Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, que estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva;
- c)O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril.