- 1 -O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.
- 2 -Os responsáveis pelas empresas ou serviços em actividade no dia das eleições devem facilitar aos trabalhadores dispensa do serviço pelo tempo suficiente para o exercício do direito de voto.
Artigo 81.º — Direito e dever de votar
Vigente desde: 21/05/1974
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Em vigor desde 21/05/1974