Compete, nomeadamente, à comissão coordenadora:
- a)Emitir pareceres no âmbito das orientações gerais definidas pelo Conselho;
- b)Exercer as competências que lhe tenham sido delegadas nos termos do n.º 2 do artigo 2.º
Artigo 6.º — Competência
Vigente desde: 09/06/1990