- 1 -Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional.
- 2 -O recurso deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação das listas a que se refere o artigo 22.º, n.º 4.
ARTIGO 25.º — (Recurso para o Tribunal Constitucional)
Vigente desde: 10/07/1985