Art.º 9 · Lei n.º 145/2015 — Enumeração

1 -A Ordem dos Advogados prossegue as atribuições que lhe são conferidas no presente Estatuto e demais legislação através dos seus órgãos próprios.
2 -São órgãos nacionais da Ordem dos Advogados:
1. a)O congresso dos advogados portugueses;
2. b)A assembleia geral;
3. c)O bastonário;
4. d)O presidente do conselho superior;
5. e)O conselho superior;
6. f)O conselho geral;
7. g)O conselho de supervisão;
8. h)O conselho fiscal;
9. i)O provedor dos destinatários dos serviços;
10. j)Os colégios de especialidade, quando existam.
3 -São órgãos regionais e locais da Ordem dos Advogados:
1. a)As assembleias regionais;
2. b)Os conselhos regionais;
3. c)Os presidentes dos conselhos regionais;
4. d)Os conselhos de deontologia;
5. e)Os presidentes dos conselhos de deontologia;
6. f)As assembleias locais;
7. g)As delegações e os delegados.
4 -A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados é a seguinte:
1. a)O bastonário;
2. b)O presidente do conselho superior;
3. c)O presidente do conselho de supervisão;
4. d)O presidente do conselho fiscal;
5. e)O provedor dos destinatários dos serviços;
6. f)Os membros do conselho superior, do conselho geral, do conselho de supervisão e do conselho fiscal;
7. g)Os presidentes dos conselhos regionais e dos conselhos de deontologia;
8. h)Os membros dos conselhos regionais e dos conselhos de deontologia;
9. i)Os presidentes das delegações e os delegados.

Artigo 9.º — Enumeração