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Lei n.º 146/2015

Artigo 22.ºCaducidade do contrato de trabalho a termo

Em vigor desde 08/12/2020
  1. 1 -Quando o marítimo tenha sido contratado por um prazo correspondente à duração estimada da viagem, o contrato de trabalho caduca:
    1. a)Decorrido o tempo necessário para completar a viagem, se superior ao termo contratado;
    2. b)Em caso de naufrágio, concluídos os trabalhos relativos à salvação de pessoas e bens;
    3. c)Em caso de acidente ou motivo de força maior, logo que a embarcação tenha sido posta em segurança;
    4. d)Estando a embarcação admitida à livre prática, fundeada, amarrada ou descarregada no porto onde o contrato deva terminar, salvo estipulação em contrário.
  2. 2 -O contrato também caduca quando os factos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior ocorrerem antes do termo do prazo convencionado.
  3. 3 -O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 21.º-C da presente lei.