Art.º 19 · Lei n.º 146/99 — Menções obrigatórias

1 -O contrato de trabalho temporário deve conter as seguintes menções:
1. a)Nome ou denominação e residência ou sede dos contraentes e número e data do alvará de autorização para o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário;
2. b)Indicação dos motivos que justificam a celebração do contrato, com menção concreta dos factos e circunstâncias que integram esses motivos;
3. c)Categoria profissional ou descrição genérica das funções a exercer;
4. d)Local e período normal de trabalho;
5. e)Remuneração;
6. f)Início da vigência do contrato;
7. g)Termo do contrato, de acordo com o disposto no artigo 9.º;
8. h)Data da celebração.
2 -A falta da menção exigida na alínea b) do número anterior ou a inobservância de forma escrita têm a consequência prevista no n.º 3 do artigo 42.º do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro.
3 -Na falta da menção exigida pela alínea g) do n.º 1, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de um mês, não sendo permitida a sua renovação.

Artigo 19.º — Menções obrigatórias