A ASF estabelece, por norma regulamentar, as regras gerais a respeitar pelas empresas de seguros no cumprimento dos deveres previstos nos artigos 153.º a 158.º
Artigo 159.º — Regulamentação em matéria de conduta de mercado
Vigente desde: 09/09/2015
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Em vigor desde 09/09/2015