Art.º 161 · Lei n.º 147/2015 — Alteração dos estatutos

1 -Carecem de autorização prévia da ASF, as seguintes alterações aos estatutos das empresas de seguros e de resseguros:
1. a)Firma ou denominação;
2. b)Objeto;
3. c)Redução do capital social;
4. d)Permissão da exigência de prestações suplementares de capital;
5. e)Criação de categorias de ações ou alteração das categorias existentes;
6. f)Estrutura dos órgãos de administração e de fiscalização;
7. g)Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização;
8. h)Dissolução.
2 -As alterações estatutárias não previstas no número anterior devem ser comunicadas à ASF no prazo de cinco dias após a respetiva aprovação.
3 -A deliberação de restituição das prestações suplementares de capital carece da autorização da ASF.

Artigo 161.º — Alteração dos estatutos