Artigo 241.º — Exercício de atividade em Portugal em livre prestação de serviços por empresas de seguros com sede em outro Estado membro

Ao exercício de atividade em Portugal em livre prestação de serviços por empresa de seguros com sede em outro Estado membro é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 200.º, 203.º e 204.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 205.º, nos artigos 206.º a 210.º