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Artigo 45.º

Tipos contraordenacionais

Redação registada como em vigor em 09/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contraordenação muito grave, punível com coima entre (euro) 25 000 e (euro) 5 000 000, a violação:
    1. a)Do dever de emissão, na certificação legal de contas, de reservas e ou escusas de opinião;
    2. b)Do dever de suportar adequadamente a opinião emitida, designadamente em áreas relevantes das demonstrações financeiras, através da obtenção de prova de revisão e ou auditoria apropriada e suficiente e de documentação das respetivas conclusões;
    3. c)Do dever de registo junto da CMVM ou da OROC para o exercício da atividade de auditoria;
    4. d)De deveres de independência ou de segredo dos auditores.
  2. 2 -Constitui contraordenação grave, punível com coima entre (euro) 10 000 e (euro) 2 500 000, a violação:
    1. a)De normas de auditoria aplicáveis emitidas por autoridade competente, bem como de normas de acesso e exercício da atividade de auditoria respeitantes à organização, funcionamento, formação e dos auditores, bem como ao planeamento, execução, conclusões e controlo de qualidade do seu trabalho, incluindo as suas opiniões;
    2. b)De deveres consagrados no âmbito do processo de controlo de qualidade por entidade pública;
    3. c)De ordens ou mandados legítimos da CMVM;
    4. d)Do dever de arquivo de documentos inerentes à revisão legal ou voluntária de contas e respetiva conservação;
    5. e)Do dever de prestação de declarações ou a prestação de informações falsas à CMVM;
    6. f)Do regime de interdição temporária de atividade cominado como sanção acessória, sem prejuízo de ao facto poder caber sanção mais grave;
    7. g)De deveres de informação, fiscalização, acompanhamento, de verificação do cumprimento dos requisitos de independência e de seleção de ROC e SROC ou de outros deveres imputáveis ao órgão de fiscalização ou seus membros.
  3. 3 -Constitui contraordenação leve, punível com coima entre (euro) 2500 e (euro) 500 000, a violação de:
    1. a)Deveres de comunicação previstos na lei;
    2. b)Deveres de publicação de relatórios anuais de transparência;
    3. c)Deveres não previstos nas normas anteriores deste artigo, consagrados neste regime jurídico ou em regulamento europeu sobre auditoria, nomeadamente no Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, bem como na regulamentação destes.
  4. 4 -Não é aplicável a presente lei quando o facto constituir contraordenação prevista nos termos do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.