Artigo 5.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro

Os artigos 7.º, 10.º e 20.º dos Estatutos da CMVM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

[...]

...

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)O Conselho Geral de Supervisão de Auditoria, a que se refere o artigo 35.º do regime jurídico da supervisão de auditoria.

   Artigo 10.º

   [...]

6. 1 -...
7. 2 -...
8. 3 -Os membros do conselho de administração devem ter, no seu conjunto, conhecimentos adequados nas matérias relevantes para efeitos da supervisão da atividade de auditoria.
9. 4 -(Anterior n.º 3.)

   Artigo 20.º

   [...]

10. 1 -...
11. 2 -O revisor oficial de contas é designado obrigatoriamente por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas registados na CMVM.
12. 3 -...
13. 4 -...
14. 5 -...