Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto

Os artigos 5.º, 10.º, 15.º e 18.º da Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)O valor da remuneração anual paga ao Estado como contrapartida da prestação do serviço universal ou de qualquer uma das suas componentes, nos termos do respetivo contrato, se e quando aplicável;
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...

   Artigo 10.º

   [...]

5. 1 -...
6. 2 -...
   1. a)O valor da remuneração anual paga ao Estado como contrapartida da prestação do serviço universal ou de qualquer uma das suas componentes, nos termos do respetivo contrato, se e quando aplicável;
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
7. 3 -...

   Artigo 15.º

   [...]

8. 1 -...
9. 2 -...
10. 3 -...
11. 4 -Em caso de cessação de atividade, as empresas devem enviar à ANACOM, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de cessação, uma declaração com o valor do volume de negócios e demais informação referida no n.º 1 relativa ao ano civil em curso, bem como, sempre que a cessação ocorra antes de 30 de junho, uma declaração com as mesmas informações relativas ao ano civil anterior.
12. 5 -...

    Artigo 18.º

    [...]

13. 1 -As empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público estão obrigadas a efetuar uma contribuição extraordinária para o fundo de compensação, relativa a cada um dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, exclusivamente destinada ao financiamento dos custos líquidos referidos no artigo anterior que vierem a ser aprovados pela ANACOM em tais anos.
14. 2 -...
15. 3 -...
16. 4 -...
17. 5 -...
18. 6 -...
19. 7 -...