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Lei n.º 15/2001

Artigo 15.ºCompetência do representante da Fazenda Pública

Em vigor desde 05/06/2001
  1. 1 -Compete ao representante da Fazenda Pública nos tribunais tributários:
    1. a)Representar a administração tributária e, nos termos da lei, quaisquer outras entidades públicas no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal;
    2. b)Recorrer e intervir em patrocínio da Fazenda Pública na posição de recorrente ou recorrida;
    3. c)Praticar quaisquer outros actos previstos na lei.
  2. 2 -No exercício das suas competências, deve o representante da Fazenda Pública promover o rápido andamento dos processos, podendo requisitar às repartições públicas os elementos de que necessitar e solicitar, nos termos da lei, aos serviços da administração tributária as diligências necessárias.
  3. 3 -Quando a representação do credor tributário não for do representante da Fazenda Pública, as competências deste são exercidas pelo mandatário judicial que aquele designar.