- 1 -Os documentos dos processos administrativos e judiciais pendentes ou arquivados podem ser consultados pelos interessados ou seus representantes.
- 2 -Os mandatários judiciais constituídos podem requerer que os processos pendentes ou arquivados nos tribunais lhes sejam confiados para exame fora da secretaria, com observância das formas do Código de Processo Civil.
Artigo 30.º — Consulta dos processos administrativos ou judiciais
Vigente desde: 05/06/2001
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