São aplicáveis subsidiariamente:
- a)Quanto aos crimes e seu processamento, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e respectiva legislação complementar;
- b)Quanto às contra-ordenações e respectivo processamento, o regime geral do ilícito de mera ordenação social;
- c)Quanto à responsabilidade civil, as disposições do Código Civil e legislação complementar;
- d)Quanto à execução das coimas, as disposições do Código de Procedimento e de Processo Tributário.