Podem servir de base ao processo de contra-ordenação:
- a)O auto de notícia levantado por funcionário competente;
- b)A participação de entidade oficial;
- c)A denúncia feita por qualquer pessoa;
- d)A declaração do contribuinte ou obrigado tributário a pedir a regularização da situação tributária antes de instaurado o processo de contra-ordenação, caso não seja exercido o direito à redução da coima.