Art.º 67 · Lei n.º 15/2001 — Competência para a instauração e instrução

1 -O processo de contra-ordenação será instaurado no serviço tributário da área onde tiver sido cometida a contra-ordenação:
1. a)Por contra-ordenação fiscal, no serviço de finanças;
2. b)Por contra-ordenação aduaneira, na alfândega ou delegação aduaneira.
2 -Serão instruídos pela Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana os processos de contra-ordenação que resultem de autos de notícia levantados pelos seus agentes.
3 -Os documentos que sirvam de base ao processo de contra-ordenação tributário serão remetidos ao serviço tributário competente pelos autuantes e participantes ou, no caso das denúncias, por quem as tiver recebido.

Artigo 67.º — Competência para a instauração e instrução