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Lei n.º 15/2001

Artigo 67.ºCompetência para a instauração e instrução

Em vigor desde 01/01/2008
  1. 1 -O processo de contra-ordenação será instaurado no serviço tributário da área onde tiver sido cometida a contra-ordenação:
    1. a)Por contra-ordenação fiscal, no serviço de finanças;
    2. b)Por contra-ordenação aduaneira, na alfândega ou delegação aduaneira.
  2. 2 -Serão instruídos pela Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana os processos de contra-ordenação que resultem de autos de notícia levantados pelos seus agentes.
  3. 3 -Os documentos que sirvam de base ao processo de contra-ordenação tributário serão remetidos ao serviço tributário competente pelos autuantes e participantes ou, no caso das denúncias, por quem as tiver recebido.