O Governo aprova legislação que regula as condições de recurso e a atribuição de bolsas no que respeita aos apoios no âmbito da acção social escolar e da acção social no ensino superior, a produzir efeitos a partir do ano lectivo de 2011-2012.
Artigo 3.º — Acção social escolar e acção social no ensino superior
Vigente desde: 03/05/2011