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Artigo 19.º — Período experimental e obrigatoriedade de utilização do SICO

Vigente desde: 03/04/2012
  1. 1 -Após a publicação das portarias referidas no artigo anterior, inicia-se o período experimental de utilização do SICO.
  2. 2 -O período experimental de funcionamento do SICO decorre em estabelecimentos do SNS a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, bem como no INML, I. P.
  3. 3 -Os óbitos ocorridos durante o período experimental são obrigatoriamente certificados eletronicamente através do SICO.
  4. 4 -Reunidas as condições técnicas e organizativas definidas na presente lei e na respetiva regulamentação, o membro do Governo responsável pela área da saúde declara, por despacho a publicar no Diário da República, o fim do período experimental.
  5. 5 -Após o fim do período experimental, o SICO entra em pleno funcionamento e é de utilização obrigatória.
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