Art.º 32 · Lei n.º 15/2013 — Contraordenações e sanções acessórias

1 -Sem prejuízo de outras sanções que se mostrem aplicáveis, constituem contraordenações:
1. a)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, na alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º, no n.º 4 do artigo 21.º e no n.º 1 do artigo 22.º, punível com coima de (euro) 5000 a (euro) 30 000;
2. b)A violação do disposto no artigo 17.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º e no n.º 3 do artigo 19.º, punível com coima de (euro) 2500 a (euro) 25 000;
3. c)A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 14.º, punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 10 000;
4. d)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 13.º e nas alíneas a), c), d), e) e g) do n.º 1 do artigo 20.º, punível com coima de (euro) 750 a (euro) 5000;
5. e)A violação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º, nas alíneas b), h) e i) do n.º 1 do artigo 20.º, no n.º 2 do artigo 22.º e no artigo 25.º, punível com coima de (euro) 500 a (euro) 2500.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nesses casos, os limites máximo e mínimo da coima reduzidos a metade.
3 -Nos casos em que sejam aplicadas às empresas de mediação imobiliária as sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, pode o InCI aplicar-lhes as seguintes sanções acessórias:
1. a)Encerramento de estabelecimentos;
2. b)Interdição do exercício da atividade;
3. c)Privação do direito de participar em feiras ou mercados.
4 -As sanções acessórias referidas no número anterior têm duração máxima de dois anos, a contar da data da decisão condenatória definitiva.

Artigo 32.º — Contraordenações e sanções acessórias

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