- 1 -As coimas aplicadas em processo de contraordenação são cobradas coercivamente em processo de execução fiscal.
- 2 -Compete ao InCI a execução das medidas cautelares previstas no artigo 31.º, bem como das sanções acessórias previstas no n.º 3 do artigo 32.º
- 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode o InCI confiar a execução de medidas cautelares e sanções acessórias às autoridades policiais.