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Artigo 16.º — Revogação, suspensão ou cancelamento da autorização

Vigente desde: 16/02/2015
  1. 1 -A DGEG pode determinar a revogação ou suspensão da autorização de uma EIG, nos seguintes casos:
    1. a)Suspensão ou anulação da acreditação;
    2. b)Inexistência do quadro de pessoal mínimo ou contratação de técnicos que não cumpram o disposto no artigo 12.º;
    3. c)Incumprimento da legislação ou regulamentação aplicável ao exercício da atividade;
    4. d)Inexistência do seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou instrumento equivalente, nos termos do artigo 13.º;
    5. e)Deficiente realização das ações previstas para verificação da qualidade e segurança das instalações de gás, redes e ramais de distribuição de gás, bem como a verificação da instalação e do correto funcionamento dos aparelhos a gás;
    6. f)Dissolução, insolvência ou suspensão da atividade da empresa.
  2. 2 -A revogação ou suspensão da autorização é determinada pelo Diretor-Geral de Energia e Geologia, mediante decisão fundamentada após audição dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
  3. 3 -A suspensão é aplicada por um prazo máximo de 120 dias, devendo a EIG, no prazo concedido, corrigir a situação que justificou o procedimento, sob pena de a autorização, após o decurso daquele prazo, ser automaticamente revogada.
  4. 4 -A revogação da autorização obriga a EIG a entregar à DGEG, no prazo máximo de 60 dias após a notificação dessa decisão, todos os processos técnicos relativos à sua atividade que não tenham ainda sido registados na DGEG, enquanto entidade gestora do sistema de supervisão.
  5. 5 -A revogação ou suspensão da autorização é publicitada pela DGEG no seu sítio na Internet.
  6. 6 -O cancelamento da autorização pode ser solicitado pela EIG, sendo o mesmo determinado pelo Diretor-Geral de Energia e Geologia, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5.
  7. 7 -Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1, o IPAC, I. P., deve comunicar de imediato à DGEG a suspensão ou anulação de uma acreditação.
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