- 1 -Os relatórios de inspeção previstos na alínea e) do artigo anterior devem mencionar todos os aspetos relevantes a respeito da instalação.
- 2 -Caso se verifiquem não-conformidades na instalação, as EIC, consoante os casos:
- a)Tratando-se de não-conformidades que contrariem as normas técnicas ou as condições do licenciamento, determinam a sua correção, fixando prazo adequado para o efeito, bem como a atualização do projeto da instalação e a submissão das alterações a averbamento da entidade licenciadora;
- b)Tratando-se de não-conformidades que ponham em risco a segurança de pessoas ou de bens, informam de imediato, por escrito, as câmaras municipais ou as direções regionais de economia territorialmente competentes.
- 3 -Caso os proprietários não cumpram as suas determinações, as EIC devem igualmente comunicar esse facto, no mais curto prazo possível, por escrito, às câmaras municipais ou às direções regionais de economia territorialmente competentes.
- 4 -Comprovando-se a conformidade da instalação, ou logo que sejam corrigidas as não-conformidades verificadas, será emitido pelas EIC, no prazo máximo de 15 dias após a inspeção, o respetivo certificado, instruído pelo relatório de inspeção.
- 5 -O certificado de inspeção é emitido em triplicado, sendo um para o proprietário da instalação, outro para a entidade licenciadora e o terceiro para arquivo das EIC.
Artigo 19.º — Deveres inspetivos
Vigente desde: 16/02/2015