A revogação e caducidade da certificação das EF pela DGEG segue os trâmites da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho.
Artigo 43.º — Revogação e caducidade da certificação
Vigente desde: 16/02/2015