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Artigo 53.º — Contraordenações

Vigente desde: 16/02/2015
  1. 1 -Constituem contraordenações, punidas com coima de (euro) 250 a (euro) 3 500, caso se trate de pessoa singular, e de (euro) 2 500 a (euro) 40 000, caso se trate de pessoa coletiva:
    1. a)O exercício da atividade de uma EI com violação do disposto nas alíneas c) a j) do artigo 5.º e, caso se estabeleça em território nacional, do disposto na alínea b) do mesmo artigo;
    2. b)O exercício da atividade como EI sem autorização ou sem atuar com o quadro de pessoal referido no artigo 6.º;
    3. c)O exercício da atividade de uma EI com pessoal técnico não qualificado nos termos do artigo 6.º;
    4. d)O exercício da atividade de uma EIG com violação do disposto nas alíneas c) a h) e j) do artigo 11.º e, caso se estabeleça em território nacional, do disposto nas alíneas b) e i) do mesmo artigo;
    5. e)O exercício da atividade como EIG sem autorização ou sem atuar com o quadro de pessoal referido no artigo 12.º;
    6. f)O exercício da atividade de uma EIG com pessoal técnico não qualificado nos termos do artigo 12.º;
    7. g)A violação, por parte de uma EIG ou do seu pessoal técnico, do disposto nos artigos 14.º e 52.º;
    8. h)O exercício da atividade de uma EIC com violação do disposto nas alíneas c) a h) e j) do artigo 18.º e, caso se estabeleça em território nacional, do disposto nas alíneas b) e i) do mesmo artigo;
    9. i)O exercício da atividade como EIC sem autorização ou sem atuar com o quadro de pessoal referido no artigo 20.º;
    10. j)O exercício da atividade de uma EIC com pessoal técnico não qualificado nos termos do artigo 20.º;
    11. k)A violação, por parte de uma EIC ou do seu pessoal técnico, do disposto nos artigos 22.º e 52.º;
    12. l)O exercício da atividade de uma EEG com violação do disposto nas alíneas b) a n) do n.º 1 do artigo 26.º;
    13. m)O exercício da atividade como EEG sem autorização válida ou sem atuar com o quadro de pessoal referido no artigo 27.º;
    14. n)O exercício da atividade de uma EEG com pessoal não qualificado nos termos do artigo 27.º;
    15. o)A violação, por parte de uma EEG ou do seu pessoal técnico, do disposto nos artigos 29.º e 52.º;
    16. p)O exercício das atividades correspondentes às profissões previstas na presente lei por pessoa sem as qualificações necessárias para o efeito;
    17. q)O exercício da atividade de formação profissional na área do gás por entidade sem certificação válida, nos termos do capítulo VII;
    18. r)A violação por parte das EF dos deveres constantes do capítulo VII.
    19. s)A falta de seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou instrumento equivalente previsto no n.º 1 do artigo 45.º, bem como a falta de comunicação prevista no artigo 49.º
  2. 2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
  3. 3 -Em função da gravidade da infração e da culpa do infrator, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º e no n.º 1 do artigo 22.º do regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.
  4. 4 -Qualquer pessoa tem legitimidade para comunicar à DGEG ou a outras entidades competentes a violação das normas da presente lei, não sendo admitidas denúncias anónimas.
  5. 5 -Às infrações previstas na presente lei é aplicável, em tudo quanto não se encontre especialmente regulado, o regime geral das contraordenações.
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