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Artigo 54.º — Fiscalização, instrução de processos de contraordenação, aplicação de coimas e sanções acessórias

Vigente desde: 16/02/2015
  1. 1 -Sem prejuízo da competência de outras entidades, a DGEG é a entidade competente para fiscalizar o cumprimento do disposto na presente lei.
  2. 2 -Os processos de contraordenação são instruídos pela DGEG, cabendo ao Diretor-Geral de Energia e Geologia a aplicação das coimas e sanções acessórias.
  3. 3 -O produto das coimas aplicadas reverte a favor das seguintes entidades:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)40 % para a DGEG.
  4. 4 -As sanções aplicadas aos profissionais são comunicadas à respetiva ordem ou associação profissional, quando exista.
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