Ao contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca aplica-se o constante da regulamentação colectiva de trabalho ou, na sua ausência, o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Artigo 30.º — Cessação do contrato de trabalho
Vigente desde: 31/05/1997
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Em vigor desde 31/05/1997