- 1 -O financiamento das campanhas subordina-se, com as necessárias adaptações, aos princípios e regras do financiamento das campanhas eleitorais para a Assembleia da República, excepto no que toca às subvenções públicas.
- 2 -Os grupos de cidadãos eleitores sujeitam-se a regime equivalente aos dos partidos políticos com as necessárias adaptações.
Artigo 71.º — Receitas da campanha
Vigente desde: 03/04/1998
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Em vigor desde 03/04/1998