É aprovada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei de Enquadramento Orçamental.
Artigo 2.º — Aprovação
Vigente desde: 11/09/2015
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Em vigor desde 11/09/2015
É aprovada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei de Enquadramento Orçamental.
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