Artigo 14.º · Relatório de avaliação elaborado por perito não registado
Em vigor desde 14/09/2015
1 -Os imóveis que se situem fora do território português podem ser avaliados por peritos não registados na CMVM, desde que:
a)O perito seja supervisionado por entidade competente no país de origem ou o seu trabalho seja atestado por entidade idónea, internacionalmente reconhecida;
b)O seu trabalho apresente garantias equivalentes de confiança.
2 -A entidade contratante do perito é responsável pelo envio à CMVM dos elementos que confirmem a verificação dos requisitos previstos no número anterior.