1 -O pedido de registo deve ser instruído com os seguintes elementos atualizados:
a)Documento comprovativo de habilitações académicas;
b)Cópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão;
c)Comprovativo de que dispõe ou irá dispor de um seguro de responsabilidade civil nos termos previstos no artigo anterior;
d)Políticas e procedimentos internos ou código de conduta ou deontológico de associação profissional a que o requerente esteja sujeito;
e)Certificado do registo criminal e informações que permitam aferir sobre a sua idoneidade, nomeadamente em relação a processos-crime, contraordenacionais e disciplinares, em que tenha sido condenado;
f)Resposta a questionário elaborado pela CMVM contendo, pelo menos, os seguintes elementos:
i)Nome, morada, nacionalidade e número de contribuinte;
ii)Habilitações profissionais e académicas;
iii)Descrição integral da situação e experiência profissional.
2 -O pedido de registo de pessoa coletiva deve ser instruído com os elementos previstos nas alíneas c) e d) do número anterior e com os seguintes elementos atualizados:
a)Certidão de registo comercial;
b)Certificado do registo criminal respeitante aos membros do órgão de administração e de fiscalização e informações que permitam aferir sobre a sua idoneidade, nomeadamente em relação a processos-crime, contraordenacionais e disciplinares, em que tenham sido condenados;
c)Resposta a questionário elaborado pela CMVM contendo, pelo menos, os elementos referidos na alínea f) do número anterior por cada membro do órgão de administração e de fiscalização.