Art.º 185 · Lei n.º 154/2015 — Participação

1 -Têm legitimidade para participar à Ordem ou à CAAJ, quando se trate de facto praticado por agente de execução, factos praticados por associados suscetíveis de constituir infração disciplinar:
1. a)O bastonário;
2. b)O conselho geral e os conselhos regionais;
3. c)Os conselhos profissionais;
4. d)O conselho de supervisão;
5. e)O provedor dos destinatários dos serviços;
6. f)O Ministério Público, nos termos do n.º 3;
7. g)Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados.
2 -Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem e à CAAJ, quando se trate de facto praticado por agente de execução, da prática, por associados daquela, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.
3 -Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem e à CAAJ, quando se trate de facto praticado por agente de execução, certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra associados e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.

Artigo 185.º — Participação