No território da República Portuguesa há uma classe única de notários.
Artigo 2.º — Classe única de notários
Vigente desde: 15/09/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2015
No território da República Portuguesa há uma classe única de notários.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2015