Artigo 37.º — Prazos de instalação e da posse

Vigente desde: 15/09/2015

1 -Atribuída a licença, o notário tem 90 dias para proceder à instalação do cartório notarial.
2 -Quando a situação o justifique, o prazo referido no número anterior pode ser prorrogado por despacho do Ministro da Justiça.
3 -A posse deve ocorrer nos 15 dias subsequentes à instalação do cartório notarial.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/2015