Saltar para o conteúdo principal

Artigo 40.º-D — Responsabilidade disciplinar

Vigente desde: 15/09/2015

(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/2015

Referenciado por (1)

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada