Art.º 26 · Lei n.º 155/2015 — Perda de cargos

1 -Os titulares de cargos nos órgãos da Ordem devem desempenhar as respetivas funções com assiduidade e diligência.
2 -Os membros dos órgãos da Ordem perdem o mandato quando:
1. a)For suspensa ou cancelada a sua inscrição;
2. b)Faltarem injustificadamente a mais de três reuniões seguidas ou cinco reuniões interpoladas durante o mandato do respetivo órgão;
3. c)Sejam disciplinarmente punidos com sanção superior a advertência, a partir do momento em que essa decisão não seja suscetível de recurso;
4. d)Seja decidida pela assembleia geral a realização de eleições antecipadas.
3 -A natureza injustificada da falta é apreciada pelo respetivo órgão no início da reunião seguinte.
4 -A perda do mandato prevista nas alíneas b) e c) do n.º 2 é declarada pelo próprio órgão, mediante deliberação tomada por três quartos dos votos dos respetivos membros.
5 -Em caso de suspensão preventiva, o titular punido fica suspenso do exercício de funções até decisão que não seja suscetível de recurso.

Artigo 26.º — Perda de cargos