Artigo 69.º

Obrigatoriedade da inscrição

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

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1 -O exercício da atividade notarial depende de inscrição na Ordem.
2 -Podem inscrever-se na Ordem:
1. a)Quem tenha obtido o título de notário nos termos do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de janeiro;
2. b)Os profissionais nacionais de Estados terceiros que se possam estabelecer em Portugal nos termos definidos no Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de janeiro;
3. c)As sociedades profissionais constituídas exclusivamente por associados da Ordem.