Art.º 69 · Lei n.º 155/2015 — Obrigatoriedade da inscrição

1 -A atribuição do título profissional de notário, o seu uso e o exercício dos atos expressamente reservados pela lei aos notários, nos termos do artigo 30.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, dependem de inscrição na Ordem.
2 -Podem inscrever-se na Ordem:
1. a)Quem tenha obtido o título de notário nos termos do Estatuto do Notariado;
2. b)Os profissionais nacionais de Estados terceiros que se possam estabelecer em Portugal nos termos definidos no Estatuto do Notariado;
3. c)(Revogada.)
3 -Em casos excecionais, e por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, podem ser atribuídos de forma transitória os títulos profissionais de notário, a notários cuja formação tenha sido obtida num Estado terceiro, desde que reconhecida por um Estado-Membro da União Europeia, ouvida a Ordem.

Artigo 69.º — Obrigatoriedade da inscrição