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Artigo 35.º — Conselho diretivo nacional

AlteradoVigente desde: 01/03/2024
  1. 1 -O conselho diretivo nacional é constituído e presidido pelo bastonário da Ordem, que tem voto de qualidade em caso de empate, pelos quatro vice-presidentes e pelos presidentes e vice-presidentes dos conselhos diretivos das secções.
  2. 2 -Compete ao conselho diretivo nacional:
    1. a)Dirigir a atividade da Ordem;
    2. b)Desenvolver as relações internacionais da Ordem;
    3. c)Elaborar o plano de atividades, o orçamento consolidado, o relatório de atividades e as contas consolidadas da Ordem;
    4. d)Arrecadar receitas e efetuar despesas;
    5. e)(Revogada.)
    6. f)Apresentar à assembleia de representantes, para parecer ou deliberação, propostas sobre matérias da competência do conselho diretivo nacional, de especial relevância para a Ordem;
    7. g)Propor à assembleia de representantes a realização de referendos;
    8. h)Organizar os referendos e os atos eleitorais, em colaboração com os competentes órgãos regionais, e decidir dos recursos interpostos;
    9. i)Propor à assembleia de representantes a alteração do presente Estatuto;
    10. j)Propor à assembleia de representantes a inscrição de membros honorários e a atribuição do título de conselheiro a engenheiros técnicos;
    11. k)Atribuir os títulos profissionais de engenheiro técnico sénior e engenheiro técnico especialista;
    12. l)(Revogada.)
    13. m)Manter atualizada e publicada no sítio da Ordem na Internet a lista de cursos superiores ministrados em Portugal que dão acesso à profissão de engenheiro técnico, com indicação do respetivo colégio de especialidade de inscrição;
    14. n)Elaborar e atualizar o registo dos seus membros que, sem prejuízo do RGPD, deve ser público;
    15. o)(Revogada.)
    16. p)Deliberar sobre a propositura de ações judiciais, confessar, desistir, transigir, alienar ou onerar bens, contrair empréstimos e aceitar doações, heranças e legados;
    17. q)Constituir grupos de trabalho;
    18. r)Constituir o gabinete de apoio ao bastonário;
    19. s)Deliberar sobre a admissão ou dispensa de funcionários da Ordem, sejam eles adstritos aos serviços de apoio aos órgãos nacionais ou regionais;
    20. t)Designar o secretário-geral, a quem cabe, mediante remuneração, apoiar a atividade dos órgãos nacionais e executar as políticas definidas pelo conselho diretivo nacional, de acordo com as diretrizes emanadas do bastonário;
    21. u)(Revogada.)
    22. v)Aprovar o seu regimento;
    23. w)Propor à assembleia de representantes, após proposta do conselho de profissão e parecer vinculativo do conselho de supervisão, a criação, cisão, fusão ou extinção de especialidades, colégios de especialidade e núcleos de especialização.
  3. 3 -O conselho diretivo nacional deve ouvir previamente o conselho da profissão quando esteja em causa o exercício da competência referida nas alíneas i) e w) do número anterior.
  4. 4 -A convite do bastonário, podem participar nas reuniões do conselho diretivo nacional membros eleitos de outros órgãos nacionais ou regionais, sem direito a voto.
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