- 1 -O conselho fiscal nacional é constituído por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, e pelos presidentes dos conselhos fiscais de secção, estes sem direito a voto.
- 2 -O conselho fiscal nacional integra ainda um Revisor Oficial de Contas.
- 3 -Compete ao conselho fiscal nacional:
- a)Fiscalizar a gestão patrimonial e financeira desenvolvida pelos órgãos nacionais;
- b)Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamentos anuais;
- c)Aprovar o seu regimento.
- 4 -O presidente do conselho fiscal nacional pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho diretivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este o solicite.
Artigo 36.º — Conselho fiscal nacional
Vigente desde: 01/03/2024